Congresso mantém projeto e muda cálculo de penas no país

A derrubada do veto presidencial permitiu a manutenção do projeto que altera regras da lei penal no Brasil.

O texto estabelece que penas por crimes cometidos no mesmo contexto não devem ser somadas automaticamente.

Além disso, reduz o tempo necessário para progressão de regime, inclusive em casos com agravantes.

O governo havia se posicionado contra a proposta, enquanto parlamentares favoráveis defenderam a medida como necessária para ajustes no sistema jurídico.